Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
0061
/ 2003
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador estudos visando a alteração do artigo 6º do Decreto-lei 257/70, com redação dada pela Lei 2815/81, no sentido de ser dada ao menos uma oportunidade ao contribuinte ou beneficiário do IAMSPE, de se retratar, quando este houver anteriormente optado pelo cancelamento da inscrição.
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Data de Publicação |
12/02/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Edmir Chedid
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CANCELAMENTO, DECRETO-LEI ESTADUAL 257/1970, INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, LEI ESTADUAL 2815/1981, SAÚDE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.003
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