22/09/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/12/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1522/82 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1522/82 d C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda (DOE) |
17/12/1982 |
Aprovado na forma da Emenda (DOE) |
12/05/1983 |
Publicado Parecer nº 200/83 da CR (DOE) |
11/06/1983 |
Publicado Autógrafo nº 16.761 (DOE) |
24/06/1983 |
Publicada Lei nº 3.760, 23.06.83 (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.002 |