21/10/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/06/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 401/83 da CCJ favorável ao projeto e 402/83 da CTC "ad referendum" favorável ao projeto (DOE) |
21/07/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.804 (DOE) |
09/08/1983 |
Publicada Lei nº 3.797, de 08.08.83 (DOE) |
11/08/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.002 |