17/09/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/10/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1250/82 da CCJ favorável ao projeto e 1251/82 de RE Dep.Delfin Neves pela CSOP favorável ao projeto (DOE) |
09/11/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.521 (DOE) |
19/11/1982 |
Publicada Lei nº 3.598, de 18.11.82 (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.018 |