17/09/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/10/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1248/82 da CCJ favorável ao projeto e 1249/82 de RE Dep. Delfin Neves pela CSOP favorável ao projeto (DOE) |
09/11/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.522 (DOE) |
19/11/1982 |
Publicada Lei nº 3.597, de 18.11.82 (DOE) |
01/12/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.018 |