06/10/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/10/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1284/82 de RE Dep. Geraldo Menezes pela CCJ e 1285/82 de RE - Dep. Álvaro Fraga pela CSOP - favoráveis ao projeto (DOE) |
25/11/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.544 (DOE) |
01/12/1982 |
Publicada Lei nº 3.608, de 30.11.82 (DOE) |
04/12/1982 |
Publicada Retificação da Lei (DOE) |
15/12/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.004 |