15/09/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/05/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 389/83 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 390/83 da CTC (ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ (DOE) |
30/07/1983 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ (DO) |
26/08/1983 |
Parecer nº 726/83 - CR - Aprova o parecer do relator (DOE, p. 34) |
14/09/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.841 - D.O. |
24/09/1983 |
Publicado a Lei nº 3.833 de 23.09.83 - D.O. |
04/10/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.003 |