23/09/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/12/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1575/82 da CCJ favorável ao projeto e 1576/82 da CTC "ad referendum" favorável ao projeto (DOE) |
22/12/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.687 (DOE) |
28/12/1982 |
Publicada Lei nº 3.668, de 27.12.82 (DOE) |
20/01/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.036 |