27/08/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/12/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1603/82 da CCJ e 1604/82 da CET "ad referendum" favoráeis ao projeto (DOE) |
03/12/1982 |
Arquivado |
04/12/1982 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada do projeto para reestudo da matéria |
29/12/1982 |
Deferido o pedido de retirada (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.017 |