10/08/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/09/1982 |
Parecer nº 1.101/82 - CCJ - fav.; Parecer nº 1.102/82 - CAP - relator especial - fav.; Parecer nº 1.103/82 - CFO - relator especial - fav. (DOE, p. 38) |
22/09/1982 |
Autógrafo n º 16.473, de 1982 (DOE, p. 30) |
02/10/1982 |
LEI N º 3.546, de 1982 (DOE, p. 1) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.018 |