03/06/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/08/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1099/82 da CCJ favorável ao projeto e 1100/82 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DOE) |
29/09/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.478 (DOE) |
08/10/1982 |
Publicada a Lei nº 3.551, de 07.10.82 (DOE) |
27/10/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.026 |