22/06/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/12/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1514/82 da CCJ favorável ao projeto e 1515/82 da CSH "ad referendum" favorável ao projeto (DOE) |
22/12/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.653 (DOE) |
30/12/1982 |
Publicada Lei nº 3.684, de 29.12.82 (DOE) |
20/01/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.052 |