10/06/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/12/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1542/82 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1543/82 da CE "ad referendum" favorável ao projeto com emenda (DOE) |
12/05/1983 |
Publicado o Parecer nº 192/83 da CR (DOE) |
11/06/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.753 (DOE) |
24/06/1983 |
Publicada Lei nº 3.753, de 23.06.83 (DOE) |
30/06/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.002 |