09/06/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/05/1983 |
Publicados os Pareceres nºs. 245/83 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 246/83 da C.Ed. contrário ao projeto (DOE) |
21/05/1983 |
Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado nos termos do artigo 187, § 2º da III CRI (DOE) |
21/05/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.010 |