30/06/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/12/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1617/83 da CCJ favorável ao projeto e 1618/83 da CTC "ad referendum" favorável ao projeto com emenda (DOE, p. 52) |
05/05/1984 |
Publicado o Parecer nº 288/84 da CR (DOE) |
24/05/1984 |
Publicado Autógrafo nº 17.078 (DOE) |
05/06/1984 |
Mensagem nº 30, de 01/06/1984 - Veto total (DOE, p. 25) |
15/06/1984 |
Publicado o Parecer nº 809/84 da CTC contrário ao projeto e favorável ao veto (DOE, p. 22) |
14/08/1984 |
Arquivado |
18/08/1984 |
Rejeitado o projeto e mantido o veto (DOE) |