29/06/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/09/1982 |
Arquivado |
01/10/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.:1193/82 da CCJ favorável ao projeto e 1194/82 da C.Ed. contrário (DOE) |
01/10/1982 |
Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado o Projeto, nos termos do § 2º do artigo 188 da II CRI (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.014 |