26/06/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
23/09/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1144/82 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1145/82 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ (DOE) |
07/10/1982 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ (DOE) |
22/10/1982 |
Publicado o Parecer nº 1274/82 da CR (DOE) |
09/11/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.528 (DOE) |
19/11/1982 |
LEI Nº 3.594, de 1982 (DOE, p. 2) |
01/12/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.026 |