10/12/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
11/12/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
03/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
07/02/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
10/02/2003 |
Enviado à CCJ. |
10/02/2003 |
Entrada na CCJ |
31/03/2003 |
Arquivado conforme o art. 177 da CRIAL. |
01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
14/06/2003 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do art. 177 da XI CRI. Arquive-se.(DA p.12) |
16/06/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 . |