02/04/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/06/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 844/82 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 845/82 da CAP "ad referendum "favorável ao projeto com emenda da CCJ (DO) |
12/08/1982 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ (DO) |
28/08/1982 |
Publicado o Parecer nº 1071/82 da CR (DO) |
16/09/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.441 - D.O. |
01/10/1982 |
Publicado a Lei nº 3.520, de 30.09.1982 - D.O. |
13/10/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.020 |