26/03/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
17/04/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 328/82 da CCJ e 329/82 e RE Dep. José Yunes pela CSOP (favoráveis ao projeto) (DO) |
19/05/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.211 - D.O. |
03/06/1982 |
Publicado a Lei nº 3.338. de 02.06.82 - D.O. |
09/06/1982 |
Arquivado |
10/06/1982 |
Publicada Retificação da Lei (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.024 |