Documento |
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Número Legislativo |
0038
/ 1982
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Ementa |
Acrescenta inciso ao artigo 3º do Decreto-Lei Complementar nº 9 de 31/12/1969, que dispõe sobre a organização dos Municípios. (Lei Orgânica dos Municípios)
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Data de Publicação |
02/12/1982
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
João Gilberto Sampaio
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.003
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