30/11/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/12/1982 |
Publicada retificação do PLC (DOE) |
02/12/1982 |
Publicada Emenda nº 01 Dep. Maurício Najar (DOE) |
03/02/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 15/83 de RE Dep. Geraldo Menezes pela CCJ, 16/83 da CAP e 17/83 da CFO (favoráveis ao PLC e à Emenda nº 01) (DOE) |
11/02/1983 |
Publicada Emenda nº2 Dep. Walter L. Soares e outros 03 Dep. Málek Assad e outros (DOE) |
23/02/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 72/83 de RE Dep. Álvaro Fraga pela CCJ, 73/83 de RE Dep. Marcos Cortes pela CAP e 74/83 de RE Dep. Álvaro Fraga pela CFO (favoráveis às emendas) (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.006 |