27/11/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/12/1982 |
Publicada Retificação do PLC (DOE) |
02/12/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1499/82 da CCJ e 1500/82 da CSP (favoráveis ao PLC) nº 1501/82 da CFO favorável ao PLC com emenda) - (DOE) |
04/12/1982 |
Publicado o Parecer nº 1607/82 da CR (DOE) |
17/12/1982 |
Aprovado com emenda (DOE) |
22/12/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16;646 (DOE) |
30/12/1982 |
Publicada errata do Autógrafo (DOE) |
05/01/1983 |
Publicada a Lei Complementar nº 305, de 04.01.83 D.A. p. |
03/02/1983 |
Publicada Retificação da LC (DA) |
05/04/1983 |
Publicada Mensagem nº 02/83 do Sr. Governador do Estado com veto parcial (DOE) |
16/04/1983 |
Publicado Parecer nº 107/83 de Re Dep. Aloysio N Ferreira pela CCJ contrário ao PLC (DOE) |
24/05/1983 |
Rejeitado o projeto, acolhido o veto (DOE) |
20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.003 |