03/03/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/05/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 495/82 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 496/82 da C.Ed."ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ (DO) |
08/06/1982 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ (DO) |
22/06/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.344 - D.O. |
01/07/1982 |
Publicado a Lei nº 3.433 de 30.06.82 - D.O. |
06/08/1982 |
Arquivado |
05/06/1983 |
Publicado o Parecer nº 690/82 da CR (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.010 |