03/03/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia o PL nº 27 de 02/03/1982. |
03/12/1982 |
Publicado o Parecer nº 1534/82 da CCJ, favorável e o nº 1535/82 da CE, favorável com emenda, ad referendum, no DOE de 03/12/1982, p.26 |
12/05/1983 |
Parecer nº 185/83, da CR, favorável com emenda, publicado no DOE de 12/05/1983, p.53. |
18/05/1983 |
Autógrafo nº 16.746/1983. |
24/06/1983 |
Publicada a Lei nº 3.750 de 23 de junho de 1983, no DOE 24/06/1983,p.1. |
15/09/2017 |
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