26/10/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/11/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1386/82 de RE Dep.Ricardo Izar pela CCJ, 1387/82 de RE Dep. Ricardo Izar pela CAP e 1388/82 de RE Dep. Fauze Carlos (favoráveis ao PLC) |
01/12/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.549 (DOE) |
02/12/1982 |
Publicada errata do Autógrafo (DOE) |
11/12/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 300 de 10.12.82 D.A. p. |
03/02/1983 |
Publicada retificação da LC (DOE) |
20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.003 |