14/10/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/11/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1370/82 de RE Dep. Geraldo Menezes pela CCJ e 1371/82 de RE Dep. Ricardo Izar pela CFO (DOE) |
30/11/1982 |
Aprovado em 1º turno (DOE) |
03/12/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.560 (DOE) |
07/12/1982 |
Aprovado em 2º turno (DOE) |
17/12/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 302, de 13.12.82 D.A. p. |
05/04/1983 |
Publicada Mensagem nº 157/82 do Sr. Governador do Estado com veto parcial |
10/05/1983 |
Publicado o Parecer nº 157/83 de RE Dep. Maurício Najar pela CCJ contrário ao PLC (DOE) |
12/05/1983 |
Arquivado |
20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.003 |