17/06/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/06/1982 |
Publicada errata do PLC (DOE) |
03/08/1982 |
Publicado Ofício nº 143/82 do Tribunal de Contas em aditamento propondo 2 emendas (DOE) |
12/08/1982 |
Publicado Ofício nº 154/82 do Tribunal de Contas do Estado, em aditamento prpondo emenda (DOE) |
26/08/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1023/82 da CCJ, 1024/82 de RE Dep. Hélvio Nunes pela CAP e 1025/82 de RE Dep. Hélvio Nunes pela CFO (favoráveis ao PLC e às emendas) (DOE) |
04/09/1982 |
Aprovado em lº turno com emendas (DOE) |
15/09/1982 |
Aprovado em 2º turno com emendas (DOE) |
15/09/1982 |
Publicado Parecer nº 1113/82 da CR (DOE) |
23/09/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.471 (DOE) |
07/10/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 297, de 06.10.82 D.A. p. |
08/10/1982 |
Publicada Mensagem nº 124/82 do Sr. Governador do Estado com veto parcial |
27/10/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1316/82 da CCJ e 1317/82 de RE Dep. Geraldo Menezes pela CAP (favoráveis ao PLC e contrários ao § 2º do artigo 13) - (DOE) |
05/11/1982 |
Publicadas: Partes vetadas pelo Governador e mantida pela Assembléia Legislativa (DA) |
10/11/1982 |
Aprovado o PLC com exceção do § 2º do artigo 13 que foi mantido o veto (DOE) |
20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.003 |