05/12/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
06/12/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
12/12/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
13/12/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. Mesa . CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
13/12/2002 |
Entrada na CCJ. |
12/03/2003 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.11) |
13/03/2003 |
Presidente solicita RE pela CCJ. |
14/03/2003 |
Juntado pedido de R.E,enviado ao PC. |
14/03/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado ao STAM em 19/03/2003 |
20/03/2003 |
Mesa |
31/01/2012 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p.6) |
02/02/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.005 |