09/03/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/03/1982 |
Publicada errata do PLC (DOE) |
16/03/1982 |
Publicada retificação do PLC (DOE) |
24/03/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 163/82 de RE Dep. Alvaro Fraga pela CCJ, 164/82 da CSP e 165/82 da CFO (favoráveis ao projeto) (DOE) |
21/04/1982 |
Despacho - Aprovado nos termos do § 3º do artigo 24 da C.E. (DOE) |
28/04/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.173 )DOE) |
29/04/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 276, de 28.04.82 D.A. p. |
20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.005 |