18/02/1997 |
Publicado no Diário Oficial p.4 |
19/02/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
21/02/1997 |
Publicada a errata do PR |
25/02/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
26/02/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (157) |
26/02/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: Mesa |
26/02/1998 |
Enviado à Mesa para parecer |
26/04/2000 |
Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da IX CRI (DA, p.6) |
18/05/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08990/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.004 |