02/12/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/06/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 957/84 da CCJ favorável ao projeto e 958/84 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
29/06/1984 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria (DO) |
30/08/1984 |
Arquivado |
06/09/1984 |
Deferido o pedido de retirada (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.010 |