24/11/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/05/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 407/84 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 408/84 da CSH "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ (DO) |
08/06/1984 |
Publicado o Parecer nº 691/84 da CR (DO) |
21/06/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.157 - D.O. |
04/07/1984 |
Publicado a Lei nº 4.117, de 03.07.84 - D.O. |
02/08/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.011 |