Documento |
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Número Legislativo |
0604
/ 1983
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Ementa |
Incorpora ao patrimonio da Fundação Lusíada, de Santos, heranças jacentes de que trata o Decreto-lei federal nº 8.207, de 22.11.45, arrecadadas naquele municípío.
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Data de Publicação |
18/11/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Emílio Justo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
HERANÇA, HERANÇA JACENTE, PATRIMÔNIO, SANTOS (MUNICÍPIO)
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.111
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