10/11/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/11/1983 |
Publicada errata do projeto |
30/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1559/83 da CCJ favorável ao projeto e 1560/83 da CCCT favorável ao projeto (DO) |
26/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 17.011 - D.O. |
27/12/1983 |
Publicado a Lei nº 3.990, de 26.12.1983 - D.O. |
02/04/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.016 |