08/11/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/05/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 319/84 da CCJ favorável ao projeto e 320/84 da CCJ "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
23/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.100 - D.O. |
07/06/1984 |
Publicado a Lei nº 4.069, de 06.06.84 - D.O. |
08/06/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.012 |