26/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/04/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 62/84 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 63/84 da CSH "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ (DO) |
25/05/1984 |
Publicado o Parecer nº 455/84 da CR (DO) |
14/06/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17,134 - D.O. |
19/06/1984 |
Publicado a Lei nº 4.097, de 18.06.84 - D.O. |
01/08/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.019 |