22/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/05/1984 |
Publicado o Parecer nº 915/84 da CR (DO) |
08/06/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 701/84 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 702/84 da CTC "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ (DO) |
23/06/1984 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ (DO) |
14/07/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.215 - D.O. |
24/07/1984 |
Publicado a Lei nº 4.172, de 23.07.84 - D.O. |
02/08/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.012 |