21/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/10/1983 |
Publicada a errata do projeto (DO) |
05/04/1984 |
Publicado o Parecer nº 292/84 da CR (DO) |
07/04/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 89/84 da CCJ favorável ao projeto com emenda substitutiva e 90/84 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda substitutiva (DO) |
25/04/1984 |
Aprovado na forma da emenda substitutiva (DO) |
24/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.082 - D.O. |
07/06/1984 |
Publicado a Lei nº 4.064, de 06.06.84 - D.O. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031 |