12/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/11/1983 |
Publicados os Pareceres nº 1545/83 da CCJ favorável ao projeto e 1546/83 da CSH "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
20/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 17.017 (DO) |
30/12/1983 |
Publicada a Lei nº 3.999, de 29.12.83 (DO) |
03/04/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.027 |