11/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
19/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1414/83 da CCJ favorável ao projeto e 1415/83 da C.Ed. favorável ao projeto (DO) |
09/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.990 - D.O. |
03/04/1984 |
Publicada Mensagem nº 135/83 do Sr. Governador do Estado com Veto Total (DO) |
18/05/1984 |
Rejeitado, o projeto, mantido o veto por decurso de prazo - Arquive-se (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.022 |