11/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/12/1983 |
Publicado o Parecer nº 1609/83 da CCJ contrário ao projeto (DO) |
08/06/1984 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria |
09/06/1984 |
Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 180 da III da CRI - Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.013 |