07/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/04/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 72/84 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 73/84 da C.Ed. "ad referendum" fvorável ao projeto com emenda da CCJ (DO) |
19/05/1984 |
Publicado o Parecer nº 419/84 da CR (DO) |
31/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.119 (DO) |
08/06/1984 |
Publicada a Lei nº 4.078, de 07.06.84 (DO) |
19/06/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031 |