06/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/12/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1638/83 da CCJ favorável ao projeto e 1639/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
05/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.046 (DO) |
23/05/1984 |
Publicada a Lei nº 4.025, de 22.05.84 (DO) |
29/05/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.022 |