01/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
24/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1444/83 da CCJ favorável ao projeto e 1445/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
20/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 17.016 |
30/12/1983 |
Publicado a Lei n º 3.998, de 29.12.83 - D.O. |
03/04/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.027 |