30/09/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1424/83 da CCJ favorável ao projeto e 1425/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
08/04/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.039 - D.O. |
01/05/1984 |
Publicado a Lei nº 4.011, de 30.04.84 - D.O. |
04/05/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026 |