22/09/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
19/05/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 429/84 a CCJ favorável ao projeto e 430/84 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
01/06/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.130 - D.O. |
08/06/1984 |
Publicado a Lei nº 4.075, de 07.06.84 - D.O. |
19/06/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031 |