17/09/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/10/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1227/83 da CCJ favorável ao projeto e 1228/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
22/11/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.951 - D.O. |
03/12/1983 |
Publicado a Lei nº 3.939, de 02.12.83 - D.O. |
03/04/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.027 |