15/09/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/12/1983 |
Publicado o Parecer nº 1593/83 da CCJ "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
18/04/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.038 - D.O. |
01/05/1984 |
Publicado a Lei nº 4.010, de 30/04/1984 - D.O. 01/05/1984, p.1. |
22/05/1984 |
Publicada retificação no DO, p.01. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026 |