14/09/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
17/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1388/83 da CCJ favorável ao projeto e 1389/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
14/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 17.006 - D.O. |
27/12/1983 |
Publicado a Lei nº3.989, de 26.12.83 - D.O. |
02/04/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.016 |